⚖️ Justiça barra reajuste imediato da tarifa do transporte coletivo em vitória da gestão Márcio Corrêa
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu a favor do Município de Anápolis e suspendeu qualquer aumento imediato na tarifa do transporte coletivo. A decisão atende a recurso apresentado pela administração municipal e derruba uma liminar que havia sido concedida em primeira instância.
Com o novo entendimento, o Tribunal determinou que a discussão sobre um possível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária do transporte siga o rito normal do processo judicial, sem reajuste antecipado da passagem.
A empresa responsável pelo transporte havia solicitado, por meio de liminar, a aplicação imediata de um reajuste com base no custo estimado de R$ 8,195 por passageiro. No entanto, o TJ-GO avaliou que esse tipo de medida não pode ser concedido de forma antecipada, antes da análise completa do mérito da ação.
📑 Tribunal aponta limites legais e necessidade de análise técnica
Na decisão, a Corte destacou que a legislação impede a concessão de liminares que esgotem o objeto do processo quando a ação envolve o Poder Público. A relatora do caso também ressaltou a necessidade de uma avaliação técnica aprofundada, com estudos detalhados e até eventual perícia, para verificar se houve, de fato, desequilíbrio contratual e qual seria o valor adequado da tarifa.
Outro ponto levado em consideração foi o risco de irreversibilidade. Segundo o entendimento do Tribunal, tanto o repasse imediato do aumento ao usuário quanto a exigência de subsídio imediato por parte do Município seriam medidas de difícil reversão, além de dependerem de previsão orçamentária.
🚌 Gestão municipal reforça compromisso com o usuário
A gestão do prefeito Márcio Corrêa acompanha o tema de forma responsável e transparente, atuando para evitar aumentos imediatos na tarifa e buscando alternativas, como subsídios e outras soluções, que possam contribuir para reduzir o valor pago pelos usuários do transporte coletivo em Anápolis.
Prefeito Márcio Correa foto reprodução
Ônibus da Urban Anápolis foto Bruno Velasco
