⚠️ Reta final: comerciantes têm 30 dias para regularizar uso de áreas públicas em Anápolis

A Prefeitura de Anápolis reforçou o alerta para permissionários que utilizam áreas públicas: o prazo para o recadastramento obrigatório termina no dia 30 de abril.

A medida vale para feirantes, ambulantes, donos de food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas e demais estruturas fixas ou móveis instaladas no município.

O recadastramento faz parte de um decreto publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro, que estabeleceu um prazo de 90 dias para a atualização cadastral. Agora, com apenas 30 dias restantes, a orientação é que os comerciantes regularizem a situação o quanto antes para evitar problemas.

Quem não cumprir a exigência poderá perder o direito de uso do espaço público, ficando sujeito a penalidades como suspensão das atividades, revogação da permissão ou até retirada da estrutura.

A Prefeitura também destaca que o pré-cadastro realizado anteriormente em locais como Mercado Municipal, camelódromo, Ceasa e feiras livres não substitui o novo recadastramento, já que esta etapa exige informações mais completas e atualizadas.

Segundo a administração municipal, o objetivo é organizar melhor a ocupação dos espaços públicos, fortalecer o controle administrativo e evitar irregularidades, como a sublocação indevida de pontos.

📝 Como fazer o recadastramento

O processo deve ser iniciado de forma on-line, por meio do link oficial disponibilizado pela Prefeitura

✅ O recadastramento deve ser iniciado de forma on-line, por meio do link: 👇

https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder
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Após preencher os dados, o permissionário deve comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec) para finalizar o procedimento.

📍 Atendimento presencial:

Horário: das 8h às 17h
Local: Bairro Jundiaí
Para concluir o recadastramento, será necessário apresentar:

Dados completos do permissionário
Informações sobre a atividade exercida

Localização do ponto
Documentação sanitária e ambiental
Registro fotográfico atualizado
Termo de responsabilidade
Situação de débitos junto ao município

A recomendação é não deixar para a última hora e garantir a regularização dentro do prazo.

Foto: Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis

Fonte: ✍️ Aconteceu É Notícia FM