EMPRESAS DO SIMPLES TERÃO QUE MUDAR EMISSÃO DE NOTAS EM ANÁPOLIS; VEJA O QUE MUDA
A Prefeitura de Anápolis está alertando empresas optantes pelo Simples Nacional sobre uma mudança importante na emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes enquadrados nas novas regras deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e, deixando de emitir as notas pelo sistema disponibilizado atualmente pelo município.
A alteração está prevista na Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e está relacionada às adequações necessárias para a implementação da Reforma Tributária.
Na prática, empresas que hoje emitem notas de serviços pelo sistema municipal deverão migrar para a plataforma nacional.
A recomendação da Prefeitura é que os contribuintes e profissionais responsáveis pela contabilidade não deixem a adaptação para a última hora.
Empresas com sistema próprio
Empresas que utilizam softwares próprios para emissão de documentos fiscais poderão integrar seus sistemas ao ambiente nacional por meio de API, permitindo a comunicação automática com o novo emissor.
A orientação é procurar os desenvolvedores dos sistemas utilizados pela empresa para verificar a compatibilidade com o padrão nacional e realizar os ajustes e testes necessários antes da mudança.
✅ A obrigatoriedade vale para
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. A regra também alcança empresas cuja opção pelo regime esteja pendente ou seja alvo de discussão administrativa ou judicial, quando existir possibilidade de inclusão retroativa.
Também estão incluídas empresas que ultrapassarem o sublimite do Simples Nacional e aquelas que optarem pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
IBS e CBS só serão obrigatórios em 2027
Embora a mudança para o emissor nacional aconteça em novembro deste ano, a obrigatoriedade de informar IBS e CBS nas novas notas fiscais começará somente em 1º de janeiro de 2027.
Com isso, os últimos meses de 2026 serão importantes para que as empresas adaptem seus sistemas, façam testes e identifiquem possíveis problemas antes do início da nova etapa da Reforma Tributária.
A Prefeitura também recomenda que os responsáveis pelos setores fiscal e contábil acompanhem as atualizações da legislação e preparem as equipes para as novas rotinas.
Opção pelo Simples para 2027
Outra mudança importante ocorre já neste mês de setembro. Segundo a Resolução nº 186/2026 do CGSN, empresas interessadas em optar pelo Simples Nacional para 2027 deverão realizar o procedimento entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.
A opção terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A regulamentação permite ainda o cancelamento da opção até o final de novembro e estabelece prazo de 30 dias, após a ciência de eventual indeferimento, para que a empresa regularize pendências.
No mesmo período, de 1º a 30 de setembro, empresas do Simples poderão optar pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027.
Nesse caso, os dois tributos serão recolhidos fora do Simples Nacional, sem que a escolha resulte na exclusão da empresa do regime simplificado em relação aos demais tributos. Essa opção também poderá ser cancelada até o fim de novembro de 2026.
✅ Mudança não vale para MEI
A alteração anunciada é específica para a NFS-e utilizada na prestação de serviços. Portanto, não se aplica às operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
As regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI) também permanecem sem alteração em razão da resolução.
Os contribuintes podem consultar o Emissor Nacional da NFS-e e obter informações técnicas sobre a integração e o funcionamento da plataforma nos canais oficiais do governo.
A recomendação é que empresas e contadores se antecipem à mudança para evitar problemas na emissão das notas fiscais e estejam preparados para as novas exigências que entrarão em vigor com a Reforma Tributária.
⚠️ Para mais informações sobre o novo sistema, os contribuintes podem acessar o Emissor Nacional da NFS e:https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A documentação técnica também está disponível em: https://www.gov.br/nHomefse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
Foto: Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis
Fonte: ✍️ Aconteceu É Notícia FM
