Os deputados estaduais de Goiás deram um importante passo nesta semana ao aprovarem, em primeira votação, o Projeto de Lei 1113/23, proposto por Vivian Naves (PP). Esta iniciativa visa estabelecer a Política da Entrega Legal no estado, proporcionando um quadro regulamentar, informativo e assistencial para gestantes que desejam entregar seus recém-nascidos para adoção de forma voluntária e segura.
Vivian Naves destaca que o projeto tem como objetivo principal alinhar as diretrizes estaduais com os elementos normativos da Lei Federal n° 13.509, de 22 de novembro de 2017. A intenção é garantir a dignidade da pessoa humana, priorizar o melhor interesse da criança e assegurar transparência no processo.
A preocupação central do projeto é combater o abandono de menores, um grave problema social exacerbado pela falta de informação e pelo medo de punição. Muitas mulheres em situação de vulnerabilidade deixam de buscar ajuda estatal por desconhecerem a legalidade e a proteção envolvidas na entrega voluntária para adoção.
“O abandono de crianças é uma questão social histórica, influenciada por múltiplos fatores como dificuldades financeiras, ausência de apoio familiar, falta de acesso à informação e medo de exposição ou penalização. Muitas mulheres não sabem que a adoção voluntária é um ato legal e protegido,” explica a deputada Vivian Naves.
Com a aprovação inicial, o projeto avança para as próximas fases legislativas, com a esperança de que, uma vez sancionado, possa oferecer um caminho seguro e informado para gestantes e assegurar o bem-estar dos recém-nascidos.
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