Anápolis extinguirá notas fiscais avulsas a partir de 2026; autônomos devem se adequar ao novo modelo
A emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa deixará de ser realizada pela Prefeitura de Anápolis a partir de 1º de janeiro de 2026.
A mudança foi anunciada pela Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) e atinge diretamente os profissionais autônomos que utilizam esse modelo para prestação de serviços no município.
A medida ocorre em decorrência da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e determina a padronização da emissão de notas fiscais em todo o país, por meio do Modelo Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Com a nova regra, pessoas físicas prestadoras de serviços deverão, obrigatoriamente, realizar o Cadastro Econômico Municipal para continuar emitindo notas fiscais de forma regular.
Cadastro passa a ser obrigatório
Os profissionais autônomos interessados devem realizar o Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física).
O procedimento pode ser feito de forma digital, por meio do Zap da Prefeitura de Anápolis, pelo número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”.
Após a solicitação, será gerado o número de inscrição econômica municipal, requisito indispensável para a emissão da nota fiscal no padrão nacional da NFS-e.
Concluído o cadastro, o contribuinte deverá encaminhar um e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo endereço notaeletronica@anapolis.go.gov.br, para receber as orientações necessárias sobre o início da emissão das notas no novo sistema.
Mudanças no recolhimento do ISS
Com a adoção do novo modelo, o procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa, que previa o recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão, será extinto.
A partir de 2026, o imposto devido pelos profissionais autônomos será cobrado exclusivamente na modalidade de ISS Fixo Anual, com vencimento conforme o Calendário Fiscal vigente, respeitando a legislação municipal.
A Secretaria Municipal de Economia alerta ainda para a necessidade de solicitar a baixa do cadastro econômico sempre que o profissional deixar de exercer a atividade.
A medida evita cobranças futuras relacionadas ao ISS Fixo Anual.
Canais de atendimento
Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica
📞 Telefone: (62) 3902-2195
📧 E-mail: notaeletronica@anapolis.go.gov.br
Núcleo de Cadastro Econômico
📞 Telefone: (62) 3902-1332
📧 E-mail: caesemfaz@anapolis.go.gov.br
Foto: Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis
