Câmara de Anápolis aprova a Lei João Victor, que endurece regras para fios em postes e prevê multa de até R$ 5 mil

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou por unanimidade, nesta semana, a Lei João Victor, proposta pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), que estabelece novas regras para o uso de postes de energia e telecomunicações no município.

A lei leva o nome do menino João Victor, de 10 anos, que perdeu a vida ao sofrer um choque elétrico após pisar em um fio de internet energizado — tragédia que mobilizou toda a cidade e acelerou a criação de medidas mais rigorosas para evitar novos acidentes.

Regras mais rígidas

Pelas novas determinações, concessionárias e permissionárias terão prazos diferentes para corrigir irregularidades:

24 horas em casos de risco à vida ou obstrução de vias;

72 horas para demais situações.

Se não cumprirem, as empresas poderão ser multadas em até R$ 5 mil e ainda responder por eventuais acidentes.

A lei também obriga que toda fiação de internet seja identificada com número de telefone para facilitar o contato em emergências. Além disso, a Prefeitura deverá sempre notificar a concessionária de energia, mesmo quando o cabo não for de sua responsabilidade. Nesse caso, a distribuidora terá 24 horas para apontar a empresa responsável.

Ampliação da fiscalização

Uma emenda aprovada pelos vereadores ainda reforça a fiscalização: a distribuidora de energia terá que apresentar documentos, projetos e licenças em até 15 dias, sempre que solicitado pelo Executivo.

Avanço para a segurança

Para o prefeito Márcio Corrêa, a legislação anterior era “branda e incipiente”. A nova lei, segundo ele, representa um marco importante, transformando a dor da tragédia em uma política pública de segurança para toda a população.

A Lei João Victor segue agora para sanção do Executivo e deve entrar em vigor nos próximos dias.