O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei que classificava a diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13/1) no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a justificativa do veto, a proposta fere a Constituição ao contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina que a caracterização de deficiência ocorre quando há barreiras sociais que limitam a participação da pessoa na sociedade, e não apenas pela existência de uma doença. A convenção possui status constitucional no Brasil.
Além disso, Lula argumentou que o projeto não apresentou a estimativa de impacto financeiro nem indicou a fonte de custeio para os eventuais gastos públicos gerados pela medida.
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