Contribuintes têm até 30 de julho para quitar débitos de ISSQN em Anápolis e evitar protesto

A Prefeitura de Anápolis iniciou nesta terça-feira (1º) uma nova etapa de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ação, realizada pela Secretaria Municipal de Economia, utiliza o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para notificar empresas e profissionais liberais com pendências fiscais. O prazo para regularização vai até o dia 30 de julho.

A iniciativa contempla todos os contribuintes que possuem inscrição no Cadastro Econômico do Município e visa modernizar a comunicação fiscal, além de oferecer uma oportunidade para que regularizem os débitos. Em um primeiro momento, a cobrança engloba dívidas relativas aos exercícios de 2021 a 2025.

Caso os débitos não sejam quitados dentro do prazo, o processo poderá seguir para protesto em cartório, aumentando os prejuízos financeiros aos inadimplentes.

Segundo a Secretaria de Economia, os recursos arrecadados com o ISSQN são essenciais para financiar melhorias urbanas, como obras de asfaltamento, expansão de escolas, construção e manutenção de unidades de saúde, entre outros investimentos em infraestrutura pública.

Como resolver a situação fiscal

A regularização pode ser feita diretamente pelo DTE, que é o canal oficial da Secretaria Municipal da Fazenda. Conforme a legislação vigente, a notificação enviada será considerada recebida no momento da consulta ou automaticamente após 10 dias corridos do envio.

Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Quem desejar parcelar a dívida deve entrar em contato com o WhatsApp oficial da Prefeitura pelo número (62) 98551-6888, escolhendo a opção “Tributos Municipais”.

A cobrança eletrônica está respaldada pelas Leis Municipais nº 136/2006 e nº 42.764/2018, bem como pela Lei Federal nº 9.492/1997, que regulam a comunicação tributária e os procedimentos de protesto.

Foto: Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis