O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24/12) um decreto que redefine as diretrizes para o uso da força por agentes de segurança em operações policiais no Brasil. O documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU), busca regular o uso de armas de fogo e priorizar o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, com foco em garantir operações mais controladas e responsáveis.
Regulamentação e Contexto
Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o decreto regulamenta uma lei já em vigor e surge como resposta aos recentes casos de abuso policial no país, especialmente no estado de São Paulo. A medida visa mitigar excessos e reforçar o respeito aos direitos humanos durante as ações das forças de segurança.
Diretrizes do Decreto
Entre os principais pontos, destacam-se:
- Uso de armas de fogo como último recurso: Policiais deverão esgotar alternativas de menor intensidade antes de recorrer ao uso de força letal.
- Proporcionalidade e gradualidade: Qualquer medida coercitiva deverá ser compatível com a situação e aplicada de forma progressiva.
- Proibição de discriminação: Ações policiais devem ser conduzidas sem discriminação baseada em cor, raça, etnia, religião, orientação sexual ou opiniões políticas.
- Equipamentos de menor potencial ofensivo: O texto reforça a importância do uso de dispositivos não letais, como sprays de pimenta, tasers e balas de borracha, sempre que possível.
Impacto e Expectativas
O decreto foi recebido como um passo importante na busca por maior controle e transparência nas operações policiais, ao mesmo tempo em que busca proteger tanto a população quanto os próprios agentes de segurança. Segundo especialistas, a medida poderá contribuir para reduzir abusos e mortes decorrentes de confrontos, mas seu sucesso dependerá da capacitação adequada dos policiais e da fiscalização rigorosa de seu cumprimento.
A iniciativa também reflete o compromisso do governo federal em promover uma segurança pública que respeite os princípios democráticos e os direitos fundamentais, alinhando as ações policiais aos padrões internacionais de conduta.
