Lei João Victor é sancionada e empresas serão multadas por fios soltos em Anápolis

Foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo prefeito Márcio Corrêa a Lei nº 4.493, que responsabiliza empresas pelo alinhamento e manutenção dos fios instalados nos postes de Anápolis. A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (30), foi batizada de Lei João Victor, em homenagem ao estudante de 10 anos que perdeu a vida no último dia 20 de setembro após sofrer uma descarga elétrica ao encostar em um fio energizado.

Regras de manutenção

De acordo com a legislação, sempre que for identificada alguma irregularidade, a Administração Pública deverá notificar a empresa responsável pela fiação, que terá de providenciar a correção. Os cabos devem seguir os padrões técnicos em vigor, garantindo distância de árvores, construções e equipamentos urbanos para prevenir riscos de acidentes.

A lei também obriga a regularização imediata em caso de queda de fios ou equipamentos, sob pena de multa.

Prazos e penalidades

O descumprimento das determinações poderá gerar multa de até R$ 5 mil, aplicada diretamente à concessionária, permissionária ou distribuidora de energia elétrica.

Além disso, as empresas ficam obrigadas a encaminhar relatórios mensais sobre as ações de alinhamento e retirada de cabos, sejam próprios ou de terceiros. A concessionária deverá ainda, em até 15 dias, apresentar documentos, projetos, licenças e demais informações sempre que solicitada pela Prefeitura.

Mais detalhes sobre prazos, multas e condições estão disponíveis no Diário Oficial do Município desta terça-feira (30).

Foto Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis