PREFEITURA ALERTA EMPRESÁRIOS SOBRE NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A PARTIR DE 2026
A Prefeitura de Anápolis emitiu um alerta aos empresários e profissionais da área contábil sobre mudanças importantes na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para empresas optantes pelo Simples Nacional.
As alterações fazem parte da implementação da Reforma Tributária e passarão a valer a partir de 1º de setembro de 2026.
Com as novas regras, todas as NFS-e emitidas por empresas enquadradas no Simples Nacional deverão ser geradas exclusivamente pelo Ambiente Nacional da NFS-e, deixando de utilizar a comunicação com o sistema municipal atualmente empregado para validação das notas.
A mudança ocorre em cumprimento às determinações da Resolução CGSN nº 189/2026 e impactará diretamente microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), contribuintes com pedido de adesão ao Simples Nacional ainda em análise, empresas que ultrapassarem o sublimite de faturamento e aquelas que optarem pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.
Segundo a orientação da administração municipal, os sistemas próprios utilizados pelas empresas poderão continuar em funcionamento, desde que estejam devidamente integrados à API Nacional da NFS-e, permitindo a comunicação automática com a plataforma federal.
A Prefeitura reforça que a medida se aplica apenas à emissão de notas fiscais de prestação de serviços, não afetando operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. As novas regras também não alteram os procedimentos atualmente adotados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Diante da proximidade da obrigatoriedade, a recomendação é que empresários e escritórios de contabilidade iniciem imediatamente os ajustes necessários. Entre as medidas sugeridas estão a adequação dos processos internos, a verificação da compatibilidade dos sistemas utilizados, a realização de testes operacionais e a capacitação das equipes responsáveis pelas áreas fiscal, contábil e administrativa.
Outro ponto de atenção está relacionado à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Embora a obrigatoriedade dessas informações nas notas fiscais tenha início apenas em 1º de janeiro de 2027, a Prefeitura orienta que as empresas já iniciem as adaptações tecnológicas necessárias para evitar dificuldades futuras.
A administração municipal também destacou mudanças nos prazos para adesão ao Simples Nacional. Conforme a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas interessadas em optar pelo regime para o ano-calendário de 2027 deverão realizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional. Apesar da solicitação ocorrer em 2026, os efeitos da adesão passarão a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mesma janela de prazo será utilizada para os contribuintes que desejarem aderir ao regime regular de apuração do IBS e da CBS durante o primeiro semestre de 2027. Nessa modalidade, os novos tributos serão recolhidos fora do Simples Nacional, sem que a empresa perca o enquadramento no regime para os demais impostos.
A Prefeitura recomenda que empresários avaliem cuidadosamente os impactos das mudanças e busquem orientação especializada junto a contadores e consultores tributários para garantir uma adaptação segura às novas exigências fiscais.
✍️ Para informações complementares, o contribuinte deve acessar os seguintes links:
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https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
As medidas fazem parte do processo de modernização tributária em andamento no país e exigirão planejamento antecipado por parte das empresas para evitar transtornos após a entrada em vigor das novas regras.
Foto: Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis
Fonte: ✍️ Aconteceu É Notícia FM
