Presidente Lula anuncia bloqueio do Xvideos e de outros sites adultos no Brasil, com base no PL da Adultização, Lei Felca

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211), que estabelece regras mais rígidas para proteger menores de 18 anos no ambiente digital.

A nova legislação obriga empresas de tecnologia e plataformas online a adotarem medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, exploração sexual, vi0lênc¥a, incentivo ao uso de dr0g∆s, automutilação, jogos de azar e práticas publicitárias ∆busiv∆s.

Com a lei, plataformas de vídeos adultos e pornográficos, como o Xvideos e sites semelhantes, passam a ser regulamentadas, sendo obrigadas a implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, que não podem se basear apenas na autodeclaração do usuário. O objetivo é restringir o acesso de menores a esse tipo de conteúdo.

Já no caso de redes sociais e jogos eletrônicos, o estatuto estabelece outras obrigações, entre elas:

☑️Remoção imediata de conteúdos ilegais, com comunicação às autoridades;
☑️Vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais;
☑️Ferramentas de supervisão parental obrigatórias, com nível máximo de proteção ativado por padrão;
☑️Proibição das chamadas caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos;
☑️Punições às empresas infratoras, incluindo advertências, suspensão de atividades e multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, limitadas a R$ 50 milhões.

Conhecida informalmente como Lei da Adultização ou Lei Felca, a norma surge em meio ao debate público sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos adultos na internet.

A lei entra em vigor em seis meses e prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar e regulamentar o cumprimento das regras no ambiente digital.

Fonte: Agência Senado | 📸 Reprodução