Nesta semana, os deputados estaduais de Goiás aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 1113/23, de autoria da deputada Vivian Naves (PP). A proposta institui a Política da Entrega Legal no estado, visando regulamentar, instruir e oferecer assistência às gestantes que desejam entregar seus recém-nascidos para adoção de forma voluntária.
A deputada Vivian Naves destacou que a principal finalidade da lei é disseminar informações e aplicar os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n° 13.509, de 22 de novembro de 2017. A legislação federal enfatiza princípios como a dignidade da pessoa humana, prioridade absoluta, o melhor interesse da criança e a publicidade dos processos de adoção.
Uma das grandes preocupações do projeto é prevenir o abandono de bebês, um problema social que cria sérias consequências. Muitas mulheres, especialmente aquelas em situações vulneráveis, não procuram ajuda devido à falta de informação ou por medo de serem presas, desconhecendo a proteção oferecida pela Entrega Legal.
“O abandono de crianças é um problema social persistente. Diversos fatores levam uma mãe a abandonar seu bebê, incluindo dificuldades financeiras, ausência de apoio familiar, falta de informação, medo da exposição e receio de serem penalizadas, muitas vezes desconhecendo que a adoção voluntária é um ato legal”, justificou a deputada.
O projeto visa garantir que as gestantes recebam o apoio necessário e que os processos de adoção sejam realizados de maneira segura e legal, protegendo tanto os direitos das mães quanto dos recém-nascidos. A aprovação final do projeto poderá representar um avanço significativo na proteção e apoio às gestantes e na redução do abandono infantil em Goiás.
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