STF suspende aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Na decisão, Moraes citou duas ações em tramitação no STF que contestam a validade da lei. Com isso, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão de aguardar uma definição do Supremo para saber se poderão obter benefícios como a redução de penas.

O entendimento já começou a ser aplicado em pedidos apresentados por condenados que acionaram o STF buscando revisão das sentenças com base na nova legislação. Até a última atualização, pelo menos dez execuções penais já haviam recebido decisões nesse sentido.

A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e prevê a possibilidade de redução de penas impostas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A medida também poderia atingir condenações de nomes ligados à trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Fonte: ✍️ Aconteceu É Notícia FM
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