Prefeitura inicia recadastramento obrigatório de comércios em áreas públicas nesta segunda-feira (23)

A Prefeitura de Anápolis dará início, na próxima segunda-feira (23), ao recadastramento obrigatório das autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas a atividades comerciais.

O procedimento será realizado inicialmente de forma online, por meio de link que ficará disponível no site oficial da administração municipal.

Após o preenchimento do cadastro, os permissionários deverão comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no setor de Fiscalização de Posturas.

A medida está prevista em decreto publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro e contempla todas as modalidades de comércio instaladas em espaços públicos de Anápolis. O prazo estabelecido para a regularização é de 90 dias, contados a partir da publicação da norma.

O recadastramento abrange feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, além de estruturas fixas ou móveis, incluindo atividades temporárias e permanentes.

A atualização cadastral exigirá informações completas do permissionário, descrição da atividade, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e comprovação da situação de débitos junto ao município.

Outro ponto previsto na regulamentação é a padronização visual das estruturas comerciais. Os responsáveis terão prazo mínimo de 180 dias para promover as adequações exigidas.

A administração municipal esclarece que o não recadastramento não implica cassação automática das permissões, mas poderá resultar na abertura de procedimento administrativo.

Em situações de irregularidade, poderão ser aplicadas medidas como suspensão das atividades, revogação da autorização ou retirada da estrutura, uma vez que as permissões não configuram direito adquirido e podem ser revistas conforme o interesse público.

Foto: Paulo De Tarso / Prefeitura De Anápolis

Fonte: Aconteceu É Notícia FM