PREFEITURA DE ANÁPOLIS ENVIA PROJETOS À CÂMARA COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS
O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa, encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (9), um pacote de projetos de lei que prevê benefícios fiscais para contribuintes e novas medidas nas áreas de educação, cultura, esporte e mobilidade urbana.
As propostas foram enviadas em regime de urgência e devem ser analisadas pelos vereadores ainda nesta semana.
Entre as medidas está o programa Fique em Dia, uma nova modalidade de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê descontos de 70% a 100% sobre juros e multas de tributos municipais atrasados. A iniciativa busca facilitar a regularização de dívidas e ampliar a arrecadação do município.
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Outro projeto prevê a prorrogação do programa Desengaveta, que oferece 50% de desconto no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O benefício atende pessoas que adquiriram imóveis, mas ainda não concluíram a transferência oficial da propriedade em cartório.
As propostas ainda precisam passar pela análise e votação dos vereadores para que possam entrar em vigor.
🎥 Reprodução Instagram
✍️ Aconteceu É Notícia FM
